Mensagens Nº 3/2024
25/11/2024

Resumo: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, para apreciação deste Legislativo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece critérios para a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanísti...