Projetos de Lei Complementar Nº 3/2024
25/11/2024

Resumo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece critérios para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística no âmbito do Município de Santa Fé, e dá outras providências.