Mensagens Nº 3/2025
08/01/2025

Resumo: Encaminha o Projeto de Lei nº 003/2025, para apreciação deste Legislativo, visando a revisão geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos nos termos do art. 7º, caput IV e art. 39, § 3º, da Constituição Federal, extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos inativos e pensioni...