Projetos de Lei Executivo Nº 18/2025
03/06/2025

Resumo: Dispõe sobre a autorização para adesão e contratação de uma empresa/cooperativa de energias renováveis, voltada à geração de energia solar por meio de serviços de locação de placas solares de acordo com a resolução normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 e a resolução normativa ANEEL nº...