Projetos de Lei Executivo Nº 30/2025
15/08/2025

Resumo: Dispõe sobre o Programa REFIS 2025, destinado ao recebimento de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de parcelamento para pagamentos, com desconto, dos tributos municipais, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas obrigações tributárias...