Resumo: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que visa adequar a Lei nº 1.618/2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em especial o art. 29, da Instrução Normativa 01/2022, orienta o processo de seleção dos Diretores das Unidades Educacionais, em atendi...