Projetos de Lei Complementar Nº 2/2022
12/04/2022

Resumo: Altera a redação do inciso I do artigo 85 e artigo 88, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 03/2011 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA FÉ), e dá outras providências.