Projetos de Lei Executivo Nº 16/2022
07/07/2022

Resumo: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate a Endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198 parágrafo 8,9 e 11 da Constituição Federal.