Projetos de Lei Executivo Nº 4/2021
22/01/2021

Resumo: Autoriza revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 8º inciso VII da LC 173/2020, com a aplicação do artigo 7º, inciso IV e art. 39, 3º da Constituição federal à remuneração dos servidores publcios, a revisão dos proventos dos inativos e pensionistas, a revisão do...