Projetos de Lei Complementar Nº 4/2021
26/10/2021

Resumo: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do municipio de Santa Fé, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de pr...