Projetos de Lei Executivo Nº 23/2021
10/08/2021

Resumo: Dispõe sobre o programa REFIS 2021 destinado ao recebimento de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto, dos tributos municipais, visando minimizar os efeitos financeiros da pandemia do Coronavírus, e dá outras provi...