Projetos de Lei Executivo Nº 24/2021
17/08/2021

Resumo: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a portaria MF nº 464/2018- custo suplementar - do regime próprio de previdência dos servidores públicos do municipio de Santa Fé, mediante atualização anual, e dá outras providências.