Projetos de Lei Executivo Nº 30/2021
04/11/2021

Resumo: Sumula: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o consórcio público intermunicipal de gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando a implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação do te...