Mensagens Nº 36/2023
28/08/2023

Resumo: Encaminha o Projeto de Lei nº 035/2023, para apreciação deste Legislativo, que autoriza Chefe do Poder Executivo a criar o Programa REFIS 2023 destinado ao recebimento de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de parcelamento, com desconto, para pagamentos do...