Mensagens Nº 45/2023
22/09/2023

Resumo: Encaminha o Projeto de Lei nº 045/2023, para apreciação deste Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a conceder "Cartão Alimentação" aos servidores estatuários, celetistas, em comissão e comissionados, ficando excluídos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes,...