Projetos de Lei Executivo Nº 1/2024
29/01/2024

Resumo: Autoriza revisão geral da remuneração e os subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município, nos termos do artigo 7º, caput IV e do artigo 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos inativos...