Mensagens Nº 15/2024
07/06/2024

Resumo: Encaminha o Projeto de Lei nº 015/2024, para apreciação deste legislativo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção e remissão de créditos tributários oriundos de contribuição de melhoria de entidades filantrópicas , religiosas, entidades ou clubes sociais, recreativos, desportivos...