Projetos de Lei Executivo Nº 15/2024
07/06/2024

Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção e remissão de créditos tributários oriundos de contribuição de melhoria de entidades filantrópicas , religiosas, entidades ou clubes sociais, recreativos, desportivos ou culturais, e dá outras providências.