Mensagens Nº 29/2024
02/08/2024

Resumo: Encaminha o Projeto de Lei nº 029/2024, para apreciação deste legislativo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa REFIS 2024, destinado ao recebimento de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de parcelamento, com desconto, para pagamento...