Projetos de Lei Executivo Nº 29/2024
02/08/2024

Resumo: Dispõe sobre o Programa REFIS 2024, destinado ao recebimento de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto, dos tributos municipais, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas obrigações tributárias...