Mensagens Nº 2/2024
10/09/2024

Resumo: Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre área industrial I e II, conforme o Mapa de Zoneamento - Anexo I, da Lei Complementar nº 002/2018, que trata sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento, o projeto visa à transformação do lote localizado n...