A lei Federal número nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A Câmara Municipal de Teste disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da Câmara Municipal de Teste.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da Câmara Municipal de Teste.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas naCâmara Municipal de Teste .
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela Câmara Municipal de Teste.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Teste.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela Câmara Municipal de Teste.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na Câmara Municipal de Teste .

LAI - Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, utilize os serviços nos botões abaixo: