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ALEXANDRE MINANTI - CÉLIA MARCHINI BITIATI - JOÃO MAURO SIMARDE - NUHAD KASSEN ABOUGHATAS - THIAGO WILLIAM DOS SANTOS |
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18/09/2025 |
Projetos de Lei Complementar Legislativo Nº
1/2025
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Institui o tratamento diferenciado e favorecimento à microempresa e à empresa de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal, em conformidade a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, especialmente a preferência nas aquisições de bens e contratação de serviços local e regional pelo Poder Público, e dá outras diretrizes. |
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