Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 25/10/2025 01:10:50
1- Como entro em contato com a Câmara Municipal?
Você pode entrar em contato através de:
* Endereço: Rua Ponta Grossa, 504 - CEP: 86770-000, Centro, Santa Fé/PR
* Telefone: (44) 3247-1117 (44) 3247-1574
* E-mail: camara_santafe@hotmail.com
2 - Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
3- O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
4- O que são as Comissões da Câmara Municipal?
As comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
* PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame;
* ESPECIAIS: destinadas a mera representação da Câmara e a proceder o estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, que também indicará o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
5 - O que são as Sessões da Câmara Municipal?
Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. Podem ser:
* Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
* Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias, marcadas por convocação;
* Solenes: realizadas para homenagens, a qualquer dia e hora, para fim específico.
6 - O que é a Pauta?
É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Projetos de Lei, Mensagens e Requerimentos etc.
7- O que é o Pequeno Expediente?
Destina-se a votação da Ata da Sessão anterior, definição da Ordem do Dia, leitura de correspondências e documentos em geral recebidos pela Câmara.
8- O que é a Comunicação das Lideranças?
Iniciando pelo líder do governo será concedido prazo de 10 minutos para o líder do governo para prestar as informações encaminhadas pelo Prefeito, e mesmo prazo será concedido aos líderes de partidos para informações de interesse do partido que representam.
9 - O que é a Ordem do Dia?
É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
10 - O que é a Explicação Pessoal?
É a parte da Sessão Plenária destinada aos oradores que tenham assuntos sobre o qual queiram versar livremente e estejam inscritos para isso