Encaminha o Projeto de Lei nº 043/2024, para apreciação deste legislativo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2313/2023 (Lei Orçamentária Anual), que fixa Receitas e Despesas para o exercício de 2024, por meio de cancelamento e suplementação de dotações orçamentárias, visando adequar a execução orçamentária e financeira das Emendas Impositivas, previstas no artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.