Encaminha o Projeto de Lei nº 049/2024, para apreciação deste Legislativo, que visa promover alteração na Lei Municipal nº 1.549/2010, com o objetivo de revisar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Fé/PR, adequando-os as atuais exigências da Secretaria de Previdência.