Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, para apreciação deste Legislativo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece critérios para a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística no âmbito do Município de Santa Fé, que regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de março de 2018, denominada Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.