Encaminha o Projeto de Lei nº 13/2025, para apreciação deste Legislativo, contendo o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento com o disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de Capital e Correntes, na forma dos Anexos integrantes desta Lei.