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Rua Ponta Grossa, 504 - Centro, Santa Fé/PR

Pedidos de Providência Nº 56/2025

Que o Prefeito Municipal verifique junto a Secretaria competente a possibilidade de enviar com urgência Projeto de Lei para parcelamento do pagamento do alvará de licensa e taxa de fiscalização, e se necessário prorrogar o prazo para pagamento, uma vez que não pode ser de autoria dos Vereadores projeto desta natureza diante da vedação do inciso XXII artigo 66 da Lei orgânica do Município.


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