Dispõe sobre a autorização para adesão e contratação de uma empresa/cooperativa de energias renováveis, voltada à geração de energia solar por meio de serviços de locação de placas solares de acordo com a resolução normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 e a resolução normativa ANEEL nº 1.059, de 07 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.