Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de alteração do anexo II - Tabela de uso e ocupação de solo - Taxa de Permeabilidade mínima 20% - da Lei Complementar nº 002/2018 - reduzindo para 10%.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao
continuar navegando, você concorda com estas condições.