Encaminha o Projeto de Lei nº 023/2025, que visa a autorização do Município a proceder a desafetação de terreno, uma quadra, como refere o Art. 1º deste Projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal a alienar e utilizar para a criação de núcleos habitacionais de interesse social, promovidos por Programas de Política Habitacional Popular, federais ou estaduais.