Que o Prefeito Municipal verifique junto a Secretaria competente a possibilidade de enviar Projeto de Lei ou estabelecer o pagamento aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate às endemias - ACE, a título de incentivo profissional, da parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde.