Encaminha o Projeto de Lei nº 030/2025, que autoriza o Programa REFIS 2025, de modo a possibilitar o recebimento de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto, dos tributos municipais, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas obrigações tributárias junto ao Município, e dá outras providências.