Pedidos de Providência Nº 2/2022

Que o Poder Executivo faça a revisão da Lei Complementar Nº 003/2011 Estatuto do Servidor; Lei Nº 1.616/2011 Plano de Cargos; Lei Nº 1.618/2011 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.