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Pedidos de Providência Nº 92/2022

Que seja atualizado o piso salarial dos ACS e ACE, assim seguindo de forma hierárquica a EMENDA CONSTITUCIONAL sob o nº 120, que foi promulgada pelo Congresso Nacional, onde garante um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e combate as endemias. Cabe dizer que quem irá custear essas despesas é a União.


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