Que em conformidade com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 de 05 de maio de 2022, seja concedido o incentivo financeiro aos cargos de agente de combate as endemias e agente comunitario de saúde (ACE e ACS). Assim respeitando o direito claramente adquirido desses trabalhadores que se submetem aos riscos saúde existentes no desempenho de suas funções.