Autoriza revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 8º inciso VII da LC 173/2020, com a aplicação do artigo 7º, inciso IV e art. 39, 3º da Constituição federal à remuneração dos servidores publcios, a revisão dos proventos dos inativos e pensionistas, a revisão dos subsídios dos agentes políticos, e fixa os pisos nacionais mínimos para os integrantes do Magistério Municipal, 11.739/2008, e dá outras providências.