Autoriza a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas capazes de suprir a demanda de energia dos prédios públicos e da iluminação pública, bem como a adequação, por meio de tecnologias mais eficientes - lâmpadas de LED, do sistema de iluminação pública, com págamentos de forma parcelada, e dispõe sobre a inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas da LDO 2022 e dá outras providências.