Dispõe sobre a reestruturação do programa de incentivo financeiro às empresas, visando a geração de emprego e renda, por meio do fomento à atração de novos empreendimentos, implantação ou ampliação de empresas industriais, comerciais e prestadora de serviços, nas áreas urbana e rural, com a alteração da Lei Municipal nº 1.950, de 15 de Março de 2017, e dá outras providências.