Sumula: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o consórcio público intermunicipal de gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando a implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação do termo de adesão e formalização do contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.