Autoriza a Companhia de Habitatação do Paraná, COHAPAR, a efetuar seleção de empresa no ramo da construção civil, nos moldes da Lei Federal nº 13.303/2016 para empreendimentos enquadrado no Programa Casa Verde e Amarela, ratifica os termos da Lei Municipal nº 1.730/2013 e dá outras providências.