Autoriza revisão geral da remuneração e os subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do munícipio, nos termos do artigo 7º, caput IV, e do artigo 39, § 3º da Constituição Federal, extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos inativos e pensionistas.