Encaminha o Projeto de Lei nº 039/2023, para apreciação deste Legislativo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar abono salarial destinado a equiparar a diferença salarial atual dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem em relação ao valor do piso salarial criado pela Lei Federal nº 14.434/22