Encaminha o Projeto de Lei nº 041/2023, que promove alteração na Lei Municipal nº 1.549/2010, com objetivo de revisar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Fé/PR, adequando-o as atuais exigências da Secretária de Previdência.