Encaminha o Projeto de Lei nº 045/2023, para apreciação deste Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a conceder "Cartão Alimentação" aos servidores estatuários, celetistas, em comissão e comissionados, ficando excluídos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes, sem fazer inclusão ou exclusão dos inativos.