Encaminha o Projeto de Lei nº 060/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar acordo judicial no bojo da Ação de Indenização por Perdas Salariais nº 0001924-67.2023.8.16.0180, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé, PR.