Projetos de Lei Executivo Nº 60/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo judicial, nos autos da Ação de Indenização por Perdas Salariais nº 0001924-67.2023.8.16.0180, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé, PR, e dá outras providências.