Encaminha o Projeto de Lei nº 047/2023, do Orçamento Anual, para Exercício Financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao Art. 5º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal 4.320/64.