Encaminha o Projeto de Lei nº 030/2024, para apreciação deste legislativo, que versa sobre alteração da redação do artigo 3º das Leis Municipal nº 1.908, de 29 de junho de 2016 e Lei 2.206, mantidos os parágrafos 1º e 2º, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Santa Fé, tendo em vista a necessidade de adequação de nomenclatura de órgãos criados pela Lei Complementar nº 005/2022.